Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição qüinqüenal. CDC, art. 27. Fato anterior à norma consumerista. Incidência da prescrição vintenária do CCB, art. 177.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, partindo da premissa equivocada de que o acidente em transporte ferroviário ocorrido em 14.3.1990 é posterior à entrada em vigência do CDC, aplicou o prazo previsto no art. 27 da citada norma e determinou a extinção do processo, alegando ocorrência de prescrição do direito sub judice.... (Continua)