Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Anulação de questão de concurso público. Poder judiciário em substituição à banca examinadora. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento de que, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)