Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Situações fático processuais distintas. Pedido indeferido.

1 - Se a situação fático processual do requerente é diversa em relação ao do corréu beneficiado com a concessão da ordem, não se aplica o disposto no CPP, art. 580.... (Continua)