Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Nota de crédito comercial. Variação cambial pelo dólar norte-Americano como fator de atualização das prestações contratadas. Súmula 7. 1. Ausentes razões suficientes a afastar o óbice sumular. Entendimento sedimentado por esta corte no sentido de que se, na origem, estiver positivada a inexistência da captação, caso dos autos, aplicável o enunciado nº. 7º de sua súmula. 2. Comissão de permanência. Não incidência no caso de nota de crédito comercial. Precedentes. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido.