Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Urv. Compensação. Perdas salariais. Reajustes remuneratórios. Lei posterior. Impossibilidade.

- A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência desta Corte firmada, em hipóteses semelhantes a dos autos, no sentido de não admitir a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por normas legais posteriores. Precedentes.... (Continua)