Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Estado de são paulo. Recolhimento a maior. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo examinou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas à «imediata restituição do tributo pago a maior está em consonância com a legislação federal e com a CF/88.... ()
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