Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Razões dissociados da presente demanda. Incidência da súmula n.284 do STF. Violação ao art. 150 do rir. Ausência de arrazoamento a respeito do mérito. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A alegada violação ao CPC, art. 535, II veicula omissões relativas ao ônus da prova do pagamento de contribuições previdenciárias, questão essa que não tem relação com a presente causa que diz respeito à declaração de imposto de renda de pessoa física e empresário individual. Assim, em razão da impossibilidade de compreensão exata da controvérsia, incide, no particular, o teor da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)