Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Art. 258 doRISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno desta Corte.... ()
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