Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permaneceu em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum.... ()
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