Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Inadmissibilidade da medida excepcional, que só se viabiliza quando, de plano, fica revelada a carência de justa causa para o prosseguimento da ação, em razão da inexistência de fato típico imputado ao denunciado ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. Inépcia da denúncia. Descabimento. Peça que preenche os requisitos contidos no CPP, art. 41, descrevendo a atividade delituosa e imputa conduta típica, permitindo, dessa forma, pleno conhecimento da defesa e seu amplo exercício.

1 - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional que somente se viabiliza quando, de plano, fica revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que emprestem alguma base à investigação.... (Continua)