Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Alegação de violação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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