Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ilegibilidade do comprovante de pagamento bancário da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de aferição do correto recolhimento do preparo recursal. Recurso improvido.

I - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial é peça essencial à formação do Agravo de Instrumento, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época da interposição do Recurso Especial em análise. Agravo Regimental improvido.... (Continua)