Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista.

1 - «A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de ciente pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 6/9/2004).... (Continua)