Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas judiciais. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do preparo do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)