Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Republicação da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Data da segunda publicação, ainda que desnecessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A republicação da decisão, ainda que desnecessária, implica na reabertura do prazo recursal, tomando-se, portanto, esta nova data como dies a quo para a interposição de recurso.... (Continua)