Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (incitação à desordem/indisciplina). Interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica em nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime.... (Continua)