Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nova etapa. Edital publicado em diário oficial. Lapso temporal curto entre tal chamamento e a realização da fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em curso de formação, etapa obrigatória para aprovação no concurso.... (Continua)