Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da súmula 182 desta corte.

1 - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que obstaram a subida do recurso especial, limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida em sede de recurso especial, tecendo sua argumentação objetivando demonstrar a diferenciação entre o crédito prêmio à exportação e crédito prêmio do IPI.... (Continua)