Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público para contratação em caráter temporário. CPC, art. 535. Violação inexistente. Art. 47, parágrafo único. Cpc. Litisconsórcio necessário. Não-Incidência. Mera expectativa de direito à nomeação dos demais candidatos. Arts. 128 e 460, do CPC. Princípio da demanda. Julgamento ultra petita verificado.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas. ... (Continua)