Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão com fulcro em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

1 - O recorrente, servidor público municipal de Alfenas - MG, ajuizou contra a municipalidade ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que fora indevidamente afastado de suas funções, em decorrência de perseguição política.... (Continua)