Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)