Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivos legais violados, apesar da oposição dos embargos de declaração, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)