Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Fornecimento de talão de cheques. Inexistência de previsão na legislação municipal. Ofensa a normas constitucionais de competência tributária. Não-Conhecimento. Gratuidade do serviço. Relevância da questão. Base de cálculo do imposto. Retorno dos autos à origem.

1 - Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial.... (Continua)