Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada GDATA aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)