Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pagamento de gae. Servidores públicos de instituição de ensino. Lei 11.091/95. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que os recorrentes pretendem o restabelecimento da GAE em suas remunerações, uma vez que o plano de vencimentos da Lei 11.091/2005 não afastou o pagamento da referida gratificação para os servidores de instituições educacionais como foi determinado pela Lei 10.302/01, art. 5º.... (Continua)