Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Limitação temporal. Inaplicabilidade.

1 - A matéria encontra-se pacificada no seio desta Corte, para a qual o entendimento sufragado na ADI Acórdão/STF restou superado pelo julgamento da ADI-MC 2323/DF, concluindo o STF por não incidir a limitação temporal do resíduo de 11,98% relativo ao reajuste decorrente da conversão de vencimento em URV. Apenas pelo amor ao debate, mesmo que ultrapassado este óbice, restaria não demonstrada a violação dos referidos dispositivos porque as alegações apostas nas razões recursais foram insuficientes a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ou, mesmo, em que consistiria a referida afronta.... (Continua)