Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Demanda na qual não se pleiteia o restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Lei 11.941/09, art. 6º, § 1º. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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