Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Não-Incidência. Ausência de culpa ou má-Fé. Engano justificável.

1 - O objetivo precípuo do art. 42, parágrafo único, do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança.... (Continua)