Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Julgamento de recurso de apelação interposto pelo paciente. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do STF. Ordem denegada.Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/06/2010).... (Continua)