Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução extinta por acordo homologado judicialmente. Alegação de descumprimento. Decisão superveniente à sentença homologatória. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

1 - O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada, por isso não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso.... (Continua)