Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3984.2929

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Publicação da nomeação por diário oficial.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... ()

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