Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Complementação do salário mínimo. Compensação. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

1 - Os arts. 85, 368, 369 e 370 do Código Civil, e 467, 475-G do CPC, apontados como violados, e as teses a eles referentes no sentido de que a discutida compensação, além de não versar sobre bens fungíveis, ofende o instituto da coisa julgada, não foram alvo de debate pelo acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração a fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal à respeito da tese.... (Continua)