Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Tráfico. Habeas corpus. Pena-Base. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Via inadequada.

1 - Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dada a existência de maus antecedentes e a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas, que motivaram a consideração desfavorável das circunstâncias do crime.... (Continua)