Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Ausência do original da peça enviada via fac-Simile. Não conhecimento.

1 - O entendimento pacífico nesta Corte Superior é no sentido de que o recurso via fac-simile depende da apresentação da petição original no prazo de cinco dias, sob pena de ser reconhecida sua intempestividade, a teor da Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)