Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Protocolo ilegível. Jurisprudência do STJ. Relativização. Ausência de elementos aptos a aferir a tempestividade do recurso especial. Ausência de peças obrigatórias e/ou úteis à compreensão da controvérsia. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O exame de prelibação feito pelo Tribunal de origem não exime a parte de instruir, devidamente, o recurso interposto.... (Continua)