Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)