Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Bem furtado (relógio) avaliado em R$ 50,00. Crime cometido com abuso de confiança, em razão do relacionamento afetivo mantido com a vítima. Alta reprovabilidade da conduta. Afastamento do princípio da insignificância. Possibilidade, no entanto, de aplicação da figura privilegiada (§ 2o. Do art. 155 do CPb). Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para admitir a figura do furto privilegiado, determinando-Se o refazimento da reprimenda do paciente.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)