Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.
1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de dois canários, avaliados em R$ 20,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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