Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Revisão do julgado. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do especial nos óbices das súmulas 5 e 7 deste tribunal. 3.- O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre as hipóteses confrontadas. 4.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.