Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)