Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Origem estrangeira não demonstrada. Falta de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Não tendo sido constatada a procedência do material apreendido e limitando-se a ofensa a interesses particulares dos titulares de direitos autorais, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, ainda mais quando acolhido o pedido do Ministério Público Federal pelo arquivamento em relação ao crime de descaminho ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte.... (Continua)