Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento para o STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)