Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte decorrente de aposentadoria de ex-Combatente. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência do direito de revisão do benefício pelo INSS afastada. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).... (Continua)