Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Inclusão de créditos de ICMS transferidos à terceiros em operações de exportação na base de cálculo do pis/cofins. Resolução da controvérsia. Inarredável. Fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - A questão relativa à inclusão do ICMS transferido a terceiros, apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da COFINS, implica inarredavelmente, o exame do alcance da imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior, disposta no art. 155, parágrafo 2º, X, a, da CF/88. Precedente: (AgRg no Ag 1093849/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009 ).... (Continua)