Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pensionista militar. Reajuste. Limitação temporal. Prescrição. Juros de mora contra a Fazenda Pública. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais para a resolução da controvérsia, a saber: i) a limitação do reajuste residual de 3,17%, após o advento da Lei 8.880/1994 pleiteado pelos autores, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.131/2000; ii) a eventual ocorrência da prescrição; e iii) o critério de aplicação dos juros em desfavor da Fazenda Pública.... (Continua)