Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.

1 - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte.... (Continua)