Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por disparo de arma de fogo (art. 15, caput da Lei 10.826/03) , substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensor dativo que manteve-Se praticamente inerte durante o interrogatório e oitivas de testemunhas, limitando-Se, em sede de razões finais, a confirmar o juízo condenatório, pugnando, tão-Somente, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para decretar a nulidade do processo a partir das alegações finais da defesa.

1 - Do exame dos autos verifica-se que o paciente foi condenado sem defesa técnica efetiva.... (Continua)