Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A pretensão recursal disposta no apelo especial demonstra que a agravante pretende reformar o acórdão recorrido, sob o fundamento de que a aplicação das Leis Municipais 4.978/2002 e 5.055/02 resulta em negativa de vigência à Lei 9.472/97. ... (Continua)