Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime pelo condenado. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ.... (Continua)