Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Transporte. Indenização. Uso de veículo próprio. Deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. Cabimento. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Vedação.

- O STJ, interpretando o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º, consolidou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção do auxílio-transporte.... (Continua)